A Prefeitura de Guaratinguetá, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que o prazo para pagamento de Licença de Funcionamento por cota única e das primeiras parcelas das taxas de Licença de Funcionamento foi prorrogado.

A nova data limite para a quitação da cota única ficou definida para o dia 31 de março, e poderá ser feita somente em agências do Banco Santander S/A (emitente dos carnês / boletos). Já as próximas parcelas terão seus vencimentos mantidos para o dia 17 (dezessete) de cada mês. 

O Auto de Licença de Funcionamento, popularmente conhecido como Alvará de Funcionamento autoriza o funcionamento de atividades do comercio, industrias, instituição, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado.

Tal prorrogação foi regulamentada pelo Decreto n. 8203 de 20/03/2017.

Por: Felipe Rodrigues

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